Código Penal Brasileiro
(Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009)
“Estupro de Vulnerável”
Art. 217-A “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato
libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.
Pena: reclusão de 8 (oito) a l5 (quinze) anos.
Parágrafo 3º.: Se da conduta resulta lesão corporal de
natureza grave.
Pena: reclusão de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
Esse elemento que praticou este crime hediondo vai pegar
de 10 a 20 anos de cadeia.
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